Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta e utilizar o FerrPost, o utilizador aceita integralmente estes Termos de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com algum dos pontos, deverá abster-se de utilizar o serviço. A utilização continuada do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.
2. Descrição do serviço
O FerrPost é uma plataforma de criação e publicação de conteúdo para Instagram com recurso a inteligência artificial. O serviço permite:
- Gerar legendas e imagens para publicações no Instagram com base em parâmetros definidos pelo utilizador
- Gerir kits de marca (cores, fontes, logótipo) para manter coerência visual
- Publicar ou agendar publicações diretamente no Instagram, mediante ligação da conta via API Meta
- Consultar o histórico de conteúdo gerado e publicado
3. Registo e acesso
- O utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta
- Os dados fornecidos no registo devem ser verdadeiros e atualizados
- O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o utilizador deve notificar imediatamente o FerrPost através de contato@ferrpost.com
- É permitida apenas uma conta por utilizador; contas duplicadas podem ser suspensas
4. Planos e pagamentos
- O FerrPost oferece um período de teste gratuito de 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito
- Após o período de teste, é necessário subscrever um plano pago para continuar a utilizar o serviço
- Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe
- A subscrição renova-se automaticamente no início de cada período, salvo cancelamento prévio
- O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento; o acesso permanece ativo até ao fim do período já pago
- Não são emitidos reembolsos por períodos parcialmente utilizados, salvo o disposto na cláusula de Direito de Arrependimento abaixo
- O FerrPost reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, com aviso prévio de 30 dias por e-mail
4-A. Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49)
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Art. 49, o consumidor que contratar o FerrPost por meio eletrônico tem o direito de arrependimento e poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, sem necessidade de justificativa.
- O pedido deve ser enviado para contato@ferrpost.com com o assunto "Arrependimento – [seu e-mail de cadastro]"
- O reembolso será processado no prazo de até 7 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra
- Após o prazo de 7 dias, não são concedidos reembolsos por períodos parcialmente utilizados
5. Ligação ao Instagram e uso da API Meta
A funcionalidade de publicação direta no Instagram requer que o utilizador autorize o FerrPost a aceder à sua conta através da API oficial da Meta. Ao fazê-lo, o utilizador:
- Confirma ser o titular ou ter autorização legítima para gerir a conta do Instagram em questão
- Aceita as Condições de Serviço do Facebook e as Condições de Uso do Instagram
- Aceita as Políticas da Plataforma Meta para Programadores
- Autoriza o FerrPost a publicar conteúdo na sua conta unicamente mediante instrução explícita (publicação imediata ou agendada)
6. Uso aceitável
É expressamente proibido utilizar o FerrPost para:
- Gerar ou publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, obsceno ou que incite à violência
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Criar conteúdo enganoso, desinformação ou spam
- Tentar contornar limites de utilização ou aceder indevidamente à plataforma
- Utilizar o serviço para atividades que violem as políticas do Instagram, da Meta ou de qualquer plataforma de redes sociais
- Revender ou sublicenciar o acesso ao serviço a terceiros
7. Conteúdo gerado e propriedade intelectual
- As imagens e textos gerados pelo FerrPost a pedido do utilizador são cedidos ao utilizador para uso pessoal e comercial, dentro dos limites dos termos de uso dos modelos de IA utilizados
- O utilizador mantém a responsabilidade editorial sobre todo o conteúdo que publicar
- O código, design, marca, logótipo e demais elementos do FerrPost são propriedade exclusiva da empresa e não podem ser reproduzidos sem autorização
- O utilizador concede ao FerrPost uma licença limitada para processar o conteúdo submetido (parâmetros, kits de marca) com a finalidade exclusiva de prestar o serviço
8. Disponibilidade e continuidade do serviço
O FerrPost envidar os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante:
- Disponibilidade ininterrupta — podem ocorrer períodos de manutenção ou interrupção
- Resultados específicos do conteúdo gerado por IA
- Publicação garantida no Instagram — a disponibilidade da API Meta está fora do controlo do FerrPost
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:
- O FerrPost não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou oportunidades decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
- A responsabilidade total do FerrPost perante o utilizador não excederá o valor pago nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano
- O FerrPost não se responsabiliza por conteúdo publicado pelo utilizador nas redes sociais nem pelas consequências dessa publicação
10. Rescisão
O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento através da página de conta. O FerrPost pode suspender ou encerrar o acesso em caso de:
- Violação destes Termos de Uso
- Falta de pagamento após o período de graça
- Utilização que ponha em risco a segurança ou integridade da plataforma
- Exigência legal ou regulatória
11. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Em caso de litígio, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.
12. Alterações aos termos
O FerrPost pode rever estes Termos de Uso periodicamente. As alterações serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. A versão atualizada ficará sempre disponível nesta página com a respetiva data de revisão.
13. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos de Uso, contacte-nos através de contato@ferrpost.com.